Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo compete:
1) Organizar, difundir, administrar, orientar e acompanhar, controlar e avaliar o desempenho da rede municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal de Educação;
2) Fornecer subsídios necessários a elaboração das programações e fixações de normas e diretrizes de Educação;
3) Fornecer a chamada anual da população em idade escolar à matricula;
4) Administrar de acordo com as instruções do MEC e da Secretaria de Estado da Educação as atividades de assistência ao educando;
5) Desenvolver as atividades culturais, desportivas e recreativas na unidade escolar, de acordo com as normas e diretrizes;
6) Manter o funcionamento das escolas rurais, construção e reforma das mesmas, áreas de lazer, construção e manutenção de campo de futebol, quadra esportiva, atendimento no transporte dos alunos;
7) Organizar e dar manutenção à Biblioteca Pública Municipal;
8) Realizar seus trabalhos em consonância com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB;
9) Incentivar a formação de grupos folclóricos atendendo as manifestações populares quanto as tradições;
10) Desenvolver as atividades culturais e recreativas no âmbito do Município.
